Question

No exercício de suas funções, segundo a Lei Complementar Estadual no 794/1993, o Ministério Público poderá requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades federais, estaduais e municipais.
Na hipótese de um membro do Ministério Público precisar enviar requisições a um Deputado Estadual e a um Secretário de Estado,
A) a requisição para o Deputado Estadual deve ser dirigida ao Presidente da Assembleia Legislativa, e, para o Secretário, dirigida ao Governador do Estado, pelo Promotor que cuida do caso.
B) a requisição dirigida diretamente ao Deputado deve ser encaminhada pelo Promotor de Justiça competente e aquela ao Secretário de Estado deve ser encaminhada pelo Procurador-Geral de Justiça.
C) ambas as requisições devem ser encaminhadas às respectivas autoridades pelo Procurador-Geral de Justiça.
D) a requisição dirigida diretamente ao Secretário de Estado pode ser encaminhada pelo Promotor de Justiça competente e aquela ao Deputado deve ser encaminhada pelo Procurador-Geral de Justiça.
E) as duas requisições poderão ser encaminhadas às referidas autoridades diretamente pelo Promotor de Justiça competente.

Accepted Answer

Alternativa C: ambas as requisições devem ser encaminhadas às respectivas autoridades pelo Procurador-Geral de Justiça.

Questão de Legislação de Órgãos PúblicosMinistério Público Estadual - SP (MPE/SP) - Analista Jurídico do Ministério Público

Enunciado

Questão de Legislação de Órgãos PúblicosMinistério Público Estadual - SP (MPE/SP) - Analista Jurídico do Ministério Público

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