Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalDefensoria Pública do Estado de Amazonas - AM (DPE/AM) - Analista Jurídico de Defensoria Área Ciências Jurídicas

entende-se como idoso, pela lei, a pessoa com 65 anos ou mais.

o descumprimento ao disposto pela lei, pela empresa transportadora, acarreta a interrupção de seu serviço por 24h, com relação ao veículo em que o descumprimento se deu, em caso de infração reiterada.

não se admite a apresentação de documento em cópia, mesmo que autenticada, para comprovação da idade que permite os benefícios indicados pela lei.

compete à Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Estado do Amazonas, o acompanhamento, a regulação, o controle e a fiscalização da prestação do benefício de que trata a lei estadual.

permite a extensão dos benefícios previstos pela lei ao acompanhante de idoso com idade igual ou superior a 80 anos.