Question

O Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul elenca algumas situações em que será aplicada a pena de demissão ao servidor público. Assinale a alternativa INCORRETA.
A) Será aplicada a pena de demissão nos casos de acumulação ilícita de cargo ou função, comprovada a má-fé.
B) Será aplicada a pena de demissão nos casos de condenação pela justiça comum, independentemente do crime ou da pena aplicada na decisão condenatória.
C) Será aplicada a pena de demissão nos casos de exercício de advocacia administrativa.
D) Será aplicada a pena de demissão nos casos de incontinência pública ou escandalosa.
E) Será aplicada a pena de demissão nos casos de abandono de cargo ou inassiduidade habitual.

Accepted Answer

Alternativa B: Será aplicada a pena de demissão nos casos de condenação pela justiça comum, independentemente do crime ou da pena aplicada na decisão condenatória.

Questão de Legislação de Órgãos PúblicosTribunal de Justiça - MS (TJMS/MS) - Analista Judiciario Área Meio - Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC - PR)

Enunciado

Questão de Legislação de Órgãos PúblicosTribunal de Justiça - MS (TJMS/MS) - Analista Judiciario Área Meio - Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC - PR)

Enunciado

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