Questão de Legislação de Órgãos PúblicosTribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) - Oficial de Apoio Judicial
Enunciado
Funcionário público efetivo do Estado de Minas Gerais, com nove anos de efetivo exer-cício, Pedro Brasileiro, que fora, antes e por dois anos, servidor efetivo municipal, busca esclarecimentos sobre seu direito a férias-prêmio. Considerando-se essa hipótese, entre as informações que lhe podem ser dadas, então, é CORRETA a de que
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