Questão de Legislação de Órgãos PúblicosTribunal de Justiça - BA (TJ/BA) - Escrevente
Enunciado
Acerca dos atos praticados no cartório judicial, julgue os itens seguintes.
Não se permite no texto dos termos processuais o uso de abreviatura, porque disso poderia decorrer imprecisão ou dificuldade de compreensão das respectivas declarações. No entanto, tal regra não é de rigor absoluto, pois há certas abreviaturas que são usuais na praxe, não só do foro como dos negócios jurídicos em geral.
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