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Questão de Legislação de Órgãos PúblicosTribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB) - Auditor de Contas Públicas Habilitação: Demais Áreas

Enunciado

João, ordenador de despesas, foi arrolado em um processo de tomada de contas julgado por uma das câmaras do TCE/PB. Encerrado o julgamento, a votação dos conselheiros terminou em empate, com votos pela regularidade e pela irregularidade das contas.

Nessa situação hipotética, à luz do disposto no RI-TCE/PB,

Alternativas
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A

Gabarito oficial: alternativa A

caberá ao presidente da sessão dar o voto de desempate, de imediato ou na sessão subsequente.

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