Questão de Legislação de Órgãos PúblicosSecretaria da Ouvidoria, Controladoria e Gestão do Município de Sobral - CE (SECOG/PMS/CE) - Analista de Políticas Públicas Sociais Área Assistência Social

Desenvolve-se, exclusivamente, no âmbito do município; em suas ações e programações, inclui a transferência de renda; fiscaliza locais em relação aos quais se registram denúncias de crianças e adolescentes em situação de trabalho escravo; oferta serviços de convivência.

Tem abrangência nacional; em sua programação, além da fiscalização e responsabilização das empresas acusadas de empregar criança e adolescentes com menos de quatorze anos de idade, há a oferta de ações e serviços socioassistenciais prestados no nível da proteção social básica.

De abrangência municipal, desenvolve-se no nível da proteção social especial; oferta serviços socioeducativos voltados para crianças e adolescentes retirados de situações classificadas como degradantes ou de risco pessoal.

Tem caráter intersetorial; seu elenco de programação e ação abarca tanto a transferência de renda, quanto o trabalho social com famílias, bem como a disponibilização de serviços socioeducativos destinados a crianças e adolescentes submetidos a situações de trabalho.