Questão de Legislação de Órgãos PúblicosTribunal Regional Eleitoral / Bahia (TRE BA) - Analista Judiciário Área Apoio Especializado - Especialidade: Taquigrafia
Enunciado
De acordo com as regras estabelecidas na Resolução 21.538/2003 do TSE referente ao Requerimento de Alistamento Eleitoral (RAE), julgue os itens seguintes.
A operação de transferência refere-se aos casos em que o eleitor deseja alterar o domicílio, mas possui inscrição em qualquer outro município ou zona, unidade da Federação ou do país, hipótese em que o eleitor permanecerá com o seu número originário de inscrição.
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