Questão de Legislação de Órgãos PúblicosProva Enfermeiro Obstetra - SES-DF

Conselho de saúde é uma instância colegiada, deliberativa e permanente do Sistema Único de Saúde em cada esfera de governo, organização e competência fixadas na Lei no 8.080/1990.

A legislação estabelece a composição paritária de trabalhadores da saúde em relação ao conjunto dos demais segmentos representados.

Não havendo conselho de saúde constituído no município, caberá ao conselho estadual assumir, junto ao executivo municipal, a realização da Conferência Municipal de Saúde.

A distribuição de vagas ocorrerá da seguinte forma: 25% de usuários; 25% de trabalhadores da área de saúde; 25% de representação de governo; e 25% de prestadores de serviços privados conveniados.

A participação dos membros eleitos do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público, como conselheiros, é permitida nos conselhos de saúde.