Questão de Administração Financeira e OrçamentáriaAgência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) - Analista Administrativo
Enunciado
O processo de elaboração e execução orçamentária do setor público no Brasil é demarcado por um conjunto de normas, princípios, técnicas e institutos que estabelecem a amplitude e a forma dos procedimentos a serem adotados. Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir. O princípio orçamentário da não-afetação tem como única exceção a previsão constitucional para a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento de ensino.
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