Questão de Ciência da ComputaçãoTribunal Regional do Trabalho / 2ª Região (TRT 2ª) - Analista Judiciário Área Apoio Especializado - Especialidade: Tecnologia da Informação

Considere os seguintes problemas relacionados à contratação de soluções de TI (compras e licitações):

1. ocorrência de superfaturamento advindo de um contrato precedido de procedimento licitatório.

2. ocorrência de indicação não fundamentada de marca em processo licitatório.

Considere os argumentos de acordo a Lei no 8.666/1993:

I. Houve, no mínimo, culpa da Comissão de Licitação, que tem o dever de julgar e examinar os documentos e procedimentos das propostas ofertadas e, por conseguinte, deveria tomar a precaução de efetuar pesquisa de preço de mercado para poder ter noção do valor que está sendo proposto à Administração Pública (Artigo 6o inciso XVI e artigo 51, § 3o).

II. A culpa é dos integrantes da Comissão de Licitação, que agiram com dolo eventual, porque assumiram o risco de produzir dano ao erário, ao aceitarem participar de uma licitação com conhecimento prévio de que se tratava de uma farsa para legalizar um procedimento suspeito (Artigo 51, § 3o).

III. A Lei proíbe a indicação de marca em processo licitatório, portanto, a indicação de marca, fundamentada ou não, se configura um erro no processo de licitação (Artigo 15 § 7o Nas compras deverão ser observadas, ainda: I − a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca;).

IV. Embora a regra seja a vedação à indicação de marca (artigo 15, § 7o, inciso I e artigo 25, inciso I), a Lei prevê exceção nos casos em que for tecnicamente justificável (artigo 7o, § 5o), portanto, faltou a fundamentação técnica.

Está correto afirmar que