Questão de Contabilidade PúblicaSecretaria de Estado da Saúde - DF (SES/DF) (5ª edição) - Técnico de Contabilidade

Em observância ao princípio da unidade, compreende uma única peça orçamentária: o Orçamento Fiscal.

Essa lei é de iniciativa privativa do presidente da República, não podendo ser alterada pelo Poder Legislativo.

Além do Orçamento Fiscal, compreende o Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento Financeiro das Empresas Públicas Federais.

As receitas e despesas públicas referentes às autarquias e às fundações públicas serão incluídas no Orçamento Fiscal do respectivo ente da federação.

A LOA é acompanhada por dois anexos: o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais.