Questão de Direito AmbientalTribunal Regional Federal / 2ª Região (TRF 2ª) - Juiz Federal Substituto da 2ª Região

o princípio da segurança jurídica impede a demolição de edificação em área de preservação permanente.

a licença ambiental, por si só, afasta a responsabilidade pela reparação do dano causado em área de preservação permanente devido à edificação na região.

é admitida a teoria do fato consumado em caso de residências familiares em área de proteção ambiental.

não se admite a aplicação da teoria do fato consumado.

a estabilidade das relações sociais não autoriza o retomo da situação fática ao status quo ante, em havendo construções em área de preservação permanente.