Question

Após a aprovação do plano de recuperação judicial da Empresa XYZ, pertencente ao empresário J, é deliberada, em assembleia geral dos credores, a falência do devedor, uma vez atingido mais da metade do valor total dos créditos presentes em assembleia. Até então, o gestor da empresa observava integralmente o planejado para a recuperação da sociedade. Nessa situação, a decisão tomada é
A) correta, pois o deliberado em assembleia geral dos credores vincula o juízo a decretar a falência durante o processo de recuperação judicial.
B) incorreta, pois a falência não pode ser decretada, uma vez que o gestor seguia as disposições do plano de recuperação.
C) incorreta, pois para essa decisão se fazia necessária a aprovação em assembleia geral de mais de dois terços do valor total dos créditos da empresa.
D) incorreta, pois para essa decisão se fazia necessária a aprovação em assembleia geral de mais de dois terços do valor total dos créditos presentes em assembleia.
E) incorreta, pois para essa decisão se fazia necessária a aprovação, em assembleia geral, de mais de três quartos do valor total dos créditos presentes em assembleia.

Accepted Answer

Alternativa B: incorreta, pois a falência não pode ser decretada, uma vez que o gestor seguia as disposições do plano de recuperação.

Questão de Direito CivilPetrobras Transporte S.A (TRANSPETRO) (2ª edição) - Advogado Júnior

Enunciado

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