Questão de Direito CivilFundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia - GO (APARECIDAPREV/GO) - Assessor Jurídico
Enunciado
Segundo o Código Civil em vigor, a Lei n. 10.406/2002, a validade da declaração de vontade, em um negócio jurídico,
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