Questão de Direito CivilTribunal de Justiça - GO (TJGO/GO) - Juiz Leigo
Enunciado
Nos termos do Código Civil Brasileiro, o prazo decadencial para se pleitear a anulação do negócio jurídico quando houver erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, contado a partir da data de sua realização jurídica, deve ser de:
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