Questão de Direito CivilCâmara de Palmas - TO - Consultor Parlamentar

O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.

Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.

Nas declarações de vontade se atenderá apenas o sentido literal da linguagem utilizada no pacto celebrado entre as partes.

Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.