Questão de Direito CivilPolícia Civil - MG - Delegado de Polícia Substituto

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De acordo com o disposto no Código Civil a respeito dos bens, é CORRETO afir-mar:

A lei não pode determinar a indivisibilidade do bem, pois esta característica decorre da natureza da coisa ou da vontade das partes.

A regra de que o acessório segue o principal tem inúmeros efeitos, entre eles, a presunção absoluta de que o proprietário da coisa principal também seja o dono do acessório.

Para os efeitos legais, considera-se bem imóvel o direito à sucessão aberta.

Pertenças são obras feitas na coisa ou despesas que se teve com ela, com o fim de conservá-la, melhorá-la ou embelezá-la.

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Gabarito oficial: alternativa C

Para os efeitos legais, considera-se bem imóvel o direito à sucessão aberta.

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