Questão de Direito CivilTribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) (2ª edição) - Titular de Serviços de Notas Área Remoção

A legítima dos herdeiros necessários poderá ser incluída no testamento.

O testamento é ato personalíssimo, não podendo ser mudado a nenhum tempo.

Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte.

Não são válidas as disposições testamentárias de caráter não patrimonial, ainda que o testamento somente a elas se tenha limitado.