Questão de Direito CivilCentrais Elétricas de Santa Catarina - SC (CELESC/SC) (2ª edição) - Advogado - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Quando expresso no instrumento de procuração, o poder de transigir importa, também, o de firmar compromisso.

O mandatário tem o direito de reter, do objeto da operação que lhe foi cometida, quanto baste para pagamento de tudo que lhe for devido em consequência do mandato.

A revogação do mandato, notificada somente ao mandatário, extingue de plano os poderes conferidos e opera de pleno direito aos terceiros que com ele tratar.

O mandato em termos gerais confere poderes para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que não exorbitem da administração ordinária.

Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde a manifestação formal da intenção.