Questão de Direito CivilCâmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF) - Técnico Legislativo Área Secretário
Enunciado
Ao documento resultante de acordo entre duas ou mais pessoas que transferem, uma para a outra, algum direito, ou que se sujeitam a alguma obrigação, dá-se o nome de
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