Questão de Direito CivilEmpresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH (2ª edição) - Advogado
Enunciado
Considerando o que dispõe o Código Civil acerca das obrigações e dos institutos da prescrição e da decadência, julgue os itens que se seguem. A cobrança de encargos e parcelas abusivas não impede a caracterização da mora do devedor, que deverá realizar o pagamento e reclamar, posteriormente, indenização por perdas e danos.
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