Questão de Direito CivilConselho Regional de Medicina - PR (CRM/PR) - Advogado
Enunciado
De acordo com a Lei de introdução às normas do direito brasileiro, julgue os itens a seguir. A proteção ao direito adquirido tem aplicação somente no âmbito do direito privado, uma vez que, nas relações de natureza pública, o interesse social prevalece sobre a segurança jurídica.
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- CESPE2020Henrique, estudante de dezesseis anos de idade, recentemente nomeado para emprego público, celebrou negócio jurídico com Marcos, para venda de uma motocicleta avaliada em R$ 9.000, pelos índices de mercado. Marcos, o comprador, aceitou pagaResolver
- CESPE2020De acordo com o Código Civil, assinale a opção correta, a respeito da prescrição.Resolver
- CESPE2020Acerca do início da existência legal das pessoas jurídicas de direito privado, assinale a opção correta.Resolver