Questão de Direito CivilSuperior Tribunal de Justiça (STJ) - Técnico Judiciário Área Administrativa
Enunciado
Julgue os itens a seguir, à luz da Lei de Introdução ao Código Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. O prazo de vacatio legis se aplica às leis, aos decretos e aos regulamentos.
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