Questão de Direito CivilPolícia Civil - PI - Delegado de Polícia Civil (3 ª Classe)

O período de vacatio legis de uma lei de direito material é diferente quando se trata de norma de direito processual.

As organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fundações, obedecem à lei do Estado em que se constituírem.

Dependendo da importância da lei, o legislador deve estabelecer um período de vacatio legis mais extenso, de 1 (um) ano para os Códigos e Leis Complementares.

Uma lei nova não modifica a anterior se for com ela incompatível ou tratar sobre a mesma matéria.

A equidade é sempre uma forma de integração quando houver omissão da lei.