Questão de Direito CivilInstituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - PA (IGEPREV/PA) - Técnico Previdenciário A

As alterações em texto de lei já em vigor, como no exemplo apresentado, não são consideradas lei nova.

A única forma possível para que lei posterior revogue a anterior é quando expressamente assim o declare.

A disposição que prevê que o vigor da norma dar-se-á depois de decorridos 120 dias da respectiva publicação oficial contraria regra trazida na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que impõe que todas as leis começarão a vigorar, obrigatoriamente, em todo o País, 45 dias depois de oficialmente publicadas.

A lei revogada não se restaura por ter perdido a vigência, ainda que haja previsão legal para tanto.

Ninguém pode se escusar de cumprir as previsões legais trazidas pela reforma trabalhista alegando que não a conhece.