Questão de Direito CivilSecretaria de Administração do Estado do Mato Grosso - MT (SEAD/MT) - Técnico da Área Instrumental do Governo

No dia 24 de fevereiro de 2004, Maria das Dores, 17 anos de idade, casada, empresária, sofreu um acidente automobilístico em decorrência do qual encontra-se internada em uma clínica, em estado grave de saúde. Tal fato impede Maria das Dores de exprimir a sua vontade na prática dos atos atinentes aos diversos negócios que administra, apesar de alguns pequenos instantes diários de lucidez. A despeito da gravidade das lesões que sofreu, os médicos da clínica prevêem que em algumas semanas ela estará completamente recuperada.

Com base na situação hipotética descrita, julgue os itens subseqüentes.

Apesar de ter apenas 17 anos de idade, no dia do acidente automobilístico Maria das Dores era considerada plenamente capaz para exercer pessoalmente todos os atos jurídicos, não podendo ser impedida de praticar atos, seja na esfera constitucional, seja na administrativa ou civil, sob o argumento de insuficiência etária.