QuestãoSuperior Tribunal Militar (STM) - Analista Judiciário Área Judiciária - Especialidade: Execução de Mandados

Julgue os itens a seguir, relativos ao direito penal militar.

A lei penal militar excepcional ou temporária possui disciplinamento diverso do contido no Código Penal (CP) comum, uma vez que preconiza, de forma expressa, a ultratividade da norma e impõe a incidência da retroatividade da lei penal mais benigna.