QuestãoSuperior Tribunal Militar (STM) - Analista Judiciário Área Judiciária - Especialidade: Execução de Mandados
Enunciado
Com base no Código de Processo Penal Militar (CPPM), julgue os próximos itens.
O esgotamento das vias administrativas e ordinárias consiste em condição específica da ação penal constitucional não condenatória de habeas corpus na esfera militar.