QuestãoCorpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal - DF (CBMDF/DF) (3ª edição) - QOBM/Complementar – Área Ciências Contábeis (SAÚDE)
Enunciado
Julgue os itens que se seguem, referentes a temas diversos de direito processual penal militar.
Na execução de condenação pela prática de delito militar, é constitucional a exigência do cumprimento da pena privativa de liberdade sob regime integralmente fechado, ante a falta de previsão legal na lei especial de progressão de regime e devido à necessidade do resguardo da segurança e do respeito à hierarquia e à disciplina no âmbito castrense.