QuestãoPolicia Militar do Distrito Federal - DF (PMDF/DF) (2ª edição) - Policial Militar Área Administração (QOPMA)

Considerando os preceitos legais que regem o processo penal militar e o entendimento jurisprudencial e doutrinário dominantes, julgue os próximos itens. Para o crime de deserção, a qualidade de militar da ativa é condição de procedibilidade para a propositura da ação penal e para o seu prosseguimento até decisão final.