Questão de Direito PrevidenciárioCâmara dos Deputados (CD) - Analista Legislativo Atribuição - Consultor Legislativo (XXI)
Enunciado
Acerca da legislação previdenciária, especialmente no que se refere às suas fontes, autonomia, vigência e interpretação, julgue os itens que se seguem. As fontes formais do direito previdenciário incluem a CF e as Leis n.º 8.212/1991 e n.º 8.213/1991.
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