Questão de Direito PrevidenciárioCâmara dos Deputados (CD) - Analista Legislativo Atribuição - Consultor Legislativo (XXI)
Enunciado
Acerca da compensação financeira dos regimes previdenciários, julgue os próximos itens. Considere a seguinte situação hipotética.
Helena conta com trinta anos de contribuição e pretende se aposentar pelo RGPS, uma vez que atende aos demais requisitos legais. No entanto, nesse período de contribuição, durante os primeiros dez anos, ela contribuiu para o RPPS, e, durante vinte anos, para o RGPS.
Nessa situação, Helena fará jus à renda mensal de três mil reais, devendo o RGPS receber do RPPS o percentual do tempo de serviço total da segurada correspondente ao tempo de contribuição de dez anos multiplicado por três mil reais (renda mensal inicial).
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