Questão de Direito PrevidenciárioSecretaria de Estado da Saúde - DF (SES/DF) (3ª edição) - Médico Residente Área Enfermagem (Programa: Enfermagem em Centro Cirúrgico)

No modelo de exploração instaurado por Portugal em solo brasileiro, a saúde pública definitivamente não era uma preocupação. Assim, cada indivíduo se responsabilizava por si, normalmente buscando, quando preciso, o auxílio de pajés, curandeiros ou boticários que viajavam pelo país afora. A medicina se dava, portanto, de modo informal. Com base em conhecimentos empíricos, costumes culturais e crenças religiosas, os tratamentos iam de cantos à manipulação de ervas. O mais interessante é que esse padrão se estendia além dos limites de classes sociais, já que mesmo os que podiam pagar pelos melhores serviços da maior cidade brasileira na época, o Rio de Janeiro, tinham à disposição pouquíssimos médicos. Essa situação se estendeu com poucas mudanças até o final do século. Aos poucos, as necessidades da população foram forçando a elaboração de ações que garantiriam a saúde e seu acesso.

Considerando as legislações específicas que pavimentaram o caminho do SUS, julgue os itens a seguir.

Em 1923, a Lei Eloy Chaves cria as Caixas de Aposentadorias e Pensões (CAP), que conferem estatuto legal a iniciativas de organização dos trabalhadores por fábricas já existentes, visando garantir pensão em caso de algum acidente ou de afastamento do trabalho por doença, e uma futura aposentadoria.