Questão de Direito PrevidenciárioSenado Federal (SF) - Consultor Legislativo Área Economia do Trabalho / Previdência
Enunciado
Julgue os itens seguintes, relativos à reforma da previdência no Brasil e ao atual sistema previdenciário.
A Constituição da República de 1988 e a Lei n.o 8.213/1991 modificaram os critérios de acesso ao benefício previdenciário para os trabalhadores rurais: a idade de aquisição do direito passou a ser 55 anos para as mulheres e sessenta anos para os homens; foi dispensada a comprovação de contribuição, bastando apenas o exercício da atividade; cada um dos cônjuges passou a ter direito ao benefício, cujo valor foi elevado de meio para um salário mínimo.
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