Questão de Direito PrevidenciárioTribunal de Contas do Distrito Federal - DF (TCDF/DF) (2ª edição) - Procurador do Ministério Público

A respeito do regime próprio de previdência dos servidores públicos, julgue os itens que se seguem. Considere que um servidor do governo do DF tenha ingressado, mediante concurso público, na terceira classe do seu cargo e que, após cinco anos, tenha sido promovido à segunda classe, ocasião em que os requisitos de idade e tempo de contribuição para aposentadoria voluntária foram preenchidos. Nesse caso, o servidor não fará jus à aposentadoria com proventos relativos à segunda classe, pois se exige, ainda, o requisito mínimo de cinco anos na classe em que ele se encontra.