Questão de Direito PrevidenciárioTribunal de Contas Estadual - RN (TCE/RN) - Inspetor de Controle Externo Área Administração
Enunciado
Com base nos regimes de previdência social e nos princípios aplicáveis aos regimes próprios previdenciários, julgue os itens a seguir.
Inexistindo disciplina específica em lei, o benefício da aposentadoria especial não pode ser concedido pelo órgão de origem ao servidor público, por aplicação do princípio da contributividade.
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