Questão de Direito PrevidenciárioTribunal de Contas Estadual - BA (TCE/BA) - Procurador do Ministério Público
Enunciado
Julgue os itens que se seguem, relativos ao regime geral de previdência social.
De acordo com a jurisprudência do STF, o beneficiário que recebe aposentadoria por tempo de contribuição do INSS e complementação de aposentadoria de entidade de previdência privada não tem interesse processual para ajuizar ação contra o INSS pleiteando a revisão de sua aposentadoria.
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