Questão de Direito CivilCâmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF) - Consultor Legislativo Área Constituição
Enunciado
Com a finalidade de criar um novo pólo hortigranjeiro, o governo do DF pretende transferir gratuitamente para a posse de particulares uma série de terrenos que atualmente são bens dominicais do DF, sob a condição de que os beneficiários tornem a terra produtiva no prazo de seis meses.
Considerando essa situação hipotética, julgue os próximos itens.
Nessa situação, a utilização do instituto da doação com encargo deve ser preferida à do instituto da cessão de uso.
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