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Questão de Direito CivilAgência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte - SP (ARTESP/SP) - Especialista em Regulação de Transporte III Área Direito

Enunciado

Considere que determinada empresa, constituída sob a forma de sociedade em nome coletivo pretenda, mediante a utilização do instituto da transformação previsto no Código Civil, passar a funcionar como sociedade limitada. Tal pretensão é juridicamente

Alternativas
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E

Gabarito oficial: alternativa E

viável, independentemente de dissolução ou liquidação, obedecidos os preceitos reguladores da constituição e inscrição do tipo em que a sociedade pretenda converter-se.

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