QuestãoTribunal de Justiça - BA (TJ/BA) - Juiz Substituto

No que se refere ao processo judicial tributário, julgue os itens que se seguem. A execução fiscal de crédito tributário exige prévia inscrição deste como dívida ativa no órgão competente do respectivo ente da Federação, sendo indispensável, para a composição do termo de inscrição, a indicação do valor originário da dívida e a forma de calcular os juros de mora e os encargos legais.