Questão de Direito do TrabalhoSenado Federal (SF) - Consultor Legislativo Área Dir. do Trabalho e Previdenciário
Enunciado
Julgue os itens subseqüentes, relativos às atribuições do Ministério Público do Trabalho (MPT).
A ação civil pública que objetive a anulação de contratos de trabalho celebrados com violação a dispositivo de ordem pública deve ser proposta perante os órgãos primários de jurisdição, salvo se a lesão for praticada por pessoa jurídica cujas filiais estejam sediadas em municípios distintos de um mesmo estado, caso em que a competência pertencerá ao tribunal regional do trabalho correspondente.
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- CESPE CEBRASPE2023No que diz respeito ao intervalo para repouso e alimentação, assinale a opção correta.Resolver
- CESPE CEBRASPE2023Assinale a opção correta com referência à equiparação salarial.Resolver
- IBFC2023São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais:Resolver
- Avança SP2023No que se refere à jornada de trabalho, de acordo com a Consolidação das Leis Trabalhistas, assinale a alternativa correta:Resolver