Question

Uma lei estadual ampliou para cento e oitenta dias a licença-maternidade para as servidoras gestantes submetidas ao regime estatutário. Com base nisso, uma empregada pública celetista do mesmo estado da Federação requereu para si, em juízo, a extensão do referido benefício.
Nessa situação hipotética, conforme o entendimento do TST, o requerimento de extensão do benefício
A) deverá ser atendido, pois não pode haver discriminação entre as mulheres no ambiente laboral.
B) não poderá ser atendido, visto que a requerente está submetida a regime jurídico diverso daquele do grupo que lhe serviu de paradigma.
C) não poderá ser atendido, porque a CLT proíbe equiparação de qualquer espécie remuneratória para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
D) deverá ser atendido, visto que, nesse caso, se deve aplicar o princípio da isonomia.
E) deverá ser atendido, porque o real beneficiário do direito à licença-maternidade é o nascituro.

Accepted Answer

Alternativa B: não poderá ser atendido, visto que a requerente está submetida a regime jurídico diverso daquele do grupo que lhe serviu de paradigma.

Questão de Direito do TrabalhoPGE-SE - Procurador do Estado

Enunciado

Questão de Direito do TrabalhoPGE-SE - Procurador do Estado

Enunciado

Continue estudando Direito do Trabalho