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Questão de Legislação de Órgãos PúblicosOrdem dos Advogados do Brasil (OAB) - Advogado (XXIV Exame de Ordem Unificado)

Enunciado

Certa sociedade de advogados, de acordo com a vontade do cliente, emitiu fatura, com fundamento no contrato de prestação de serviços advocatícios. Em seguida, promoveu o saque de duplicatas quanto ao crédito pelos honorários advocatícios. Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
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C

Gabarito oficial: alternativa C

É autorizada a emissão de fatura, com fundamento no contrato de prestação de serviços, se assim pretender o cliente, sendo vedado que seja levada a protesto. Ademais, não é permitido o saque de duplicatas quanto ao crédito pelos honorários advocatícios.

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