Questão de Legislação de Órgãos PúblicosAssembléia Legislativa - RO - Advogado
Enunciado
Determinada comissão parlamentar da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia tem competência regimental para acompanhar os planos e programas governamentais na área de política rural.
No momento da nomeação dos respectivos membros, em razão do quantitativo e da divisão das cadeiras entre os partidos políticos na Casa Legislativa, constatou-se que o critério de proporcionalidade não permitia que fosse atribuído um lugar à minoria, prevalecendo o entendimento de que essa última deveria ser excluída da comissão.
À luz da sistemática regimental, é correto afirmar que a referida comissão é
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