Question

Logo após o término do seu mandato como Deputado Estadual, João tomou conhecimento de que um projeto de lei ordinária de sua autoria, extremamente relevante para a coletividade, mas que ainda não fora apreciado por todas as comissões competentes, tinha sido arquivado ao fim da legislatura. Para sua surpresa, outro projeto de lei ordinária, de iniciativa do Ministério Público, teve sua tramitação mantida. À luz da narrativa acima e da sistemática regimental, assinale a afirmativa correta.
A) Tanto o arquivamento do projeto de lei apresentado por João como a continuidade da tramitação do projeto de lei do Ministério Público foram equivocados.
B) Tanto o arquivamento do projeto de lei apresentado por João como a continuidade da tramitação do projeto de lei do Ministério Público foram regulares.
C) Apenas o arquivamento do projeto de lei apresentado por João foi regular, salvo se já apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça.
D) Apenas a continuidade da tramitação do projeto de lei de iniciativa do Ministério Publico foi equivocada.
E) Apenas o arquivamento do projeto de lei apresentado por João foi equivocado.

Accepted Answer

Alternativa B: Tanto o arquivamento do projeto de lei apresentado por João como a continuidade da tramitação do projeto de lei do Ministério Público foram regulares.

Questão de Legislação de Órgãos PúblicosAssembléia Legislativa - RO - Advogado

Enunciado

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