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Questão de Legislação de Órgãos PúblicosAssembléia Legislativa - RO - Advogado

Enunciado

O projeto de lei nº 456/2018 foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação para a análise de sua constitucionalidade. Depois de alentado estudo, foi exarado parecer no sentido da sua inconstitucionalidade. À luz da sistemática regimental, é correto afirmar que o referido parecer é

Alternativas
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C

Gabarito oficial: alternativa C

terminativo, cabendo recurso a ser apreciado por outro órgão.

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