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Questão de Legislação de Órgãos PúblicosProva Analista Judiciário - Área Judiciária - STJ

Enunciado

Acerca do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e suas alterações, julgue os itens a seguir. Quando é firmada, a jurisprudência do STJ pode ser compendiada em súmula, cujo enunciado deve ser aprovado necessariamente pela Corte Especial, mediante votação unânime de seus membros.

Alternativas
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E

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