Questão de Legislação de Órgãos Públicos

Certidão de Acervo Técnico (CAT): é o conjunto de documentos e informações comprobatórias dos serviços prestados a terceiros pelo Nutricionista ou pelo Técnico em Nutrição e Dietética e pelas pessoas jurídicas, devidamente protocolados e arquivados no CRN de sua inscrição e registro, respectivamente.

Acervo Técnico: é o documento comprobatório que certifica, para os efeitos legais, os serviços prestados a terceiros por Nutricionista ou por Técnico em Nutrição e Dietética ou por pessoas jurídicas.

Empregado: é todo trabalhador que exerce sua atividade profissional, sem vínculo empregatício, por conta própria e com assunção de seus próprios riscos. A prestação de serviços é de forma eventual e não habitual.

Profissional Liberal Autônomo: é toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

Serviço voluntário: a atividade não remunerada prestada por pessoa física à entidade pública de qualquer natureza ou a instituição privada de fins não lucrativos que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa.