Questão de Legislação de Órgãos Públicos

O RAINT será disponibilizado aos respectivos órgãos de controle interno até o último dia útil de dezembro de cada ano, após a apreciação pelo Conselho de Administração ou instância de atribuição equivalente ou, em sua falta, pelo dirigente máximo do órgão ou entidade.

Descrição das dificuldades decorrentes da atuação da unidade de auditoria interna ao longo do exercício.

Estudo consolidado acerca do nível de desenvolvimento dos controles internos do órgão ou entidade, com base nos trabalhos realizados, identificando as áreas que apresentaram desempenhos relevantes e indicando as ações promovidas para continua mitigação dos riscos.

Quantidade de recomendações emitidas e implementadas no exercício, bem como as vincendas e as não implementadas na data de elaboração do RAINT, com a inclusão, neste caso, dos prazos de implementação e as justificativas do gestor.

Descrição dos trabalhos de auditoria interna realizados sem previsão no PAINT, indicando as justificativas para a sua execução e, quando aplicável, com a previsão de sua conclusão.